Norma prevê atendimento humanizado, combate à revitimização e capacitação permanente dos policiais civis
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu um protocolo específico para o atendimento de vítimas de discriminação religiosa. A medida estabelece diretrizes para garantir acolhimento humanizado, proteção à liberdade de crença e maior qualificação das investigações relacionadas à intolerância e ao racismo religioso.
O Protocolo Institucional de Atendimento às Vítimas de Discriminação Religiosa, Proteção à Liberdade Religiosa e às Convicções Filosóficas foi oficializado pela Portaria Normativa nº 281/2026/DGPC/MS. O documento, assinado pelo delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25).
A partir da norma, todas as unidades da Polícia Civil deverão oferecer atendimento imparcial, respeitoso e livre de qualquer forma de discriminação. A intenção é evitar a revitimização e a violência institucional, além de padronizar o registro das ocorrências e os procedimentos adotados durante as investigações.
O protocolo também busca melhorar a produção de provas, assegurar a correta tipificação das infrações e fortalecer a responsabilização dos autores de crimes motivados por religião, crença ou convicção filosófica.
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Proteção para todas as crenças
A norma determina que a Polícia Civil ofereça igual proteção jurídica a todas as pessoas, independentemente de religião, crença, espiritualidade, ausência de religião ou convicção filosófica.
O documento reafirma princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade religiosa, laicidade do Estado, neutralidade institucional, confidencialidade e proteção integral da vítima.
O protocolo reconhece ainda a vulnerabilidade histórica enfrentada pelos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, religiões afro-brasileiras, povos indígenas e suas espiritualidades, comunidades judaicas e islâmicas. A proteção, no entanto, também se estende às demais religiões e convicções filosóficas.
Capacitação e acompanhamento
A aplicação das diretrizes será acompanhada pelo Núcleo Institucional de Cidadania (NIC). O setor deverá monitorar os indicadores relacionados aos crimes de discriminação religiosa, propor melhorias e apoiar a produção de dados para o planejamento da instituição e a elaboração de políticas públicas.
A Academia de Polícia Civil (Acadepol), por sua vez, deverá promover a capacitação permanente dos policiais. A formação incluirá temas como direitos fundamentais, liberdade religiosa, atendimento humanizado, enfrentamento ao racismo religioso, preservação de vestígios e produção qualificada de provas.
Também está previsto o aperfeiçoamento dos registros no Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo). A medida permitirá acompanhar os casos, avaliar a qualidade do atendimento e subsidiar políticas públicas, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o Sistema de Protocolos Institucionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
