Publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado, a portaria normativa Nº 222/2024/DGPC/MS estabelece a intimação por meio eletrônico no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A nova medida visa dar celeridade e eficiência aos procedimentos policiais, além de reduzir despesas, incluindo os custos com deslocamento de policiais para cumprimento de diligências.
A portaria destaca que outros entes federados já utilizam com sucesso a intimação eletrônica por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.
Para a aplicação do novo instrumento, a publicação determina providências quanto à confirmação de que a linha telefônica pertence ao intimado ou é utilizada por ele. Além disso, o cumprimento do ato deverá ser documentado por certidão, entre outras observações específicas.
O número utilizado pela Polícia Civil de MS (PCMS) para o envio das intimações é o 67-3318-7924. Para tirar dúvidas, a população pode acionar o telefone 67-99986-0295.
A portaria, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil Lupérsio Degerone Lúcio, já se encontra em vigor e pode ser acessada no Diário Oficial do Estado.
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