A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) protocolou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado relativo ao exercício econômico-financeiro de 2023. A competência do Poder Legislativo para apreciação das contas anuais prestadas pelo governador é prevista na Constituição Estadual.
Conforme estabelecido na Constituição de Mato Grosso do Sul, no artigo 63, IX, compete privativamente à Assembleia Legislativa “julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre planos de governo”. O artigo 75 acrescenta que a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado” será “exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
O Balanço Geral do Estado, conforme informa o Governo, evidencia e demonstra os resultados alcançados por Mato Grosso do Sul no exercício de 2023, e se constitui na prestação de contas do governador. Essa obrigatoriedade é disposta no artigo 16 da Constituição Estadual, que estabelece as atribuições privativas do Governador do Estado quanto à prestação anual de contas à Assembleia Legislativa.
De acordo com o Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008), o projeto de resolução de aprovação das contas apresentadas pelo governador tramita em regime de prioridade. Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dessas contas, será todo o processo, ou a parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que indique as providências a serem tomadas pela Assembleia.
