O deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) protocolou dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O Projeto de Lei 208/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos públicos, caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, com emprego de recursos públicos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
“A finalidade é garantir a inclusão social e esportiva aos atletas com deficiência, sejam eles crianças, adolescentes e adultos, promovendo incentivo por meio da isenção das taxas de inscrição em eventos esportivos que sejam realizados com apoio ou utilização de recursos públicos na realização e promoção do evento”, explica o parlamentar.
De acordo com a proposição legislativa, as pessoas com deficiência que deverão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição estão incluídas nas seguintes categorias: pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, pessoa com amputação de membro inferior, pessoa com deficiência física – andante de membro inferior com suporte, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com deficiência de membro superior e pessoa com deficiência auditiva, independente do grau, seja total ou parcial. O texto informa que o desconto concedido aos atletas guias, que são os responsáveis dos atletas com deficiência, será parcial, de 50% (cinquenta por cento).
Utilidade Pública Estadual
João César Mattogrosso também protocolou o Projeto de Lei 209/2023, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal Sueli Craveiro – Cão Feliz, com sede em Campo Grande. De acordo com a matéria, a entidade foi fundada em 30 de junho de 2013 e se destaca por ser um centro de reabilitação animal, prestando socorro médico-veterinário emergencial a animais de rua ou vítimas de maus tratos, promovendo a sua posterior adoção.
