Na sessão ordinária desta quinta-feira (12) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os parlamentares analisarão quatro propostas pautadas na Ordem do Dia. Entre os projetos está o que protege os direitos do consumidor, obrigando o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores. As propostas serão votadas em discussão única e primeira discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.
Em primeira discussão os deputados analisarão três projetos de lei. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 79/2025, altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
A data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverá ser fixada pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras que tem atividade no Estado. No ato da contratação, deverá ser estipulada pelos fornecedores de bens e serviços as datas e os turnos respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, que compreendem os períodos das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h, assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.
O Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”. O evento, promovido pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) em conjunto com outras instituições e apoiadores, será realizado anualmente no mês de setembro, e tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
O Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Em discussão única será analisado o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
