A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta quinta-feira (5), três projetos de lei durante a sessão ordinária. As propostas, que serão apreciadas em segunda discussão e redação final, tratam de temas como acessibilidade em supermercados, divulgação de medicamentos da Farmácia Popular e a continuidade de ações do Detran-MS.
O primeiro item da pauta é o **Projeto de Lei 119/2025**, de autoria do Poder Executivo. A proposta prorroga até **31 de dezembro de 2026** dispositivos da **Lei nº 4.457/2013**, garantindo que o **Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS)** continue responsável pela execução e coordenação de projetos de obras e serviços de engenharia, além de procedimentos licitatórios.
Também em segunda discussão, será analisado o **Projeto de Lei 269/2023**, da deputada **Lia Nogueira (PSDB)**, que trata da obrigatoriedade de **carrinhos de compras adaptados** em hipermercados e supermercados. A medida visa garantir mais autonomia e conforto às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, exigindo a disponibilização de pelo menos dois carrinhos adaptados por estabelecimento.
Já em **redação final**, os parlamentares votarão o **Projeto de Lei 35/2024**, de autoria do deputado **Jamilson Name (PSDB)**. A proposta obriga farmácias conveniadas ao **Programa Farmácia Popular do Brasil**, além de **Unidades Básicas de Saúde (UBS e UBSF)**, a afixarem, em local visível, a lista de medicamentos e insumos oferecidos gratuitamente ou com subsídio pelo **Sistema Único de Saúde (SUS)**.
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