Três Projetos de Lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 30. Há proposta para reduzir a tarifa de esgoto para quem possui tarifa social e autorização para que associações cuidem dos pontos de ônibus, em parceria com empresas privadas.
O Projeto de Lei 11.930/25, do vereador André Salineiro, altera dispositivo da Lei 3.928, de 2001, que institui a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Campo Grande. A mudança ocorre no artigo 7º estabelecendo o valor da tarifa de esgoto em 50% sobre o consumo de água. Hoje, a base de cálculo está em 70%.
A alteração refere-se aos consumidores que possuem o benefício da tarifa social, que é destinada a beneficiar a população reconhecidamente carente da Capital, cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20 m³/mês. Há ainda outras exigências para obter a tarifa social, como renda familiar de até um salário mínimo.
No projeto, o autor justifica que o percentual “se mostra desarrazoado, oneroso e desproporcional, sobretudo diante da realidade socioeconômica da população campo-grandense”. Acrescenta ainda que “o serviço de coleta e tratamento de esgoto, embora essencial, não guarda necessariamente relação direta e proporcional com o volume de água consumido, ensejando, por vezes, distorções que culminam na cobrança de valores excessivos”.
Também será votado, em primeira discussão, Projeto de Lei 11.798/25, que regulamenta a exploração comercial de espaços publicitários em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo por associações de moradores e organizações comunitárias. Essas instituições ficariam responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos abrigos adotados, além dos contratos comerciais para exploração publicitária, devendo prestar contas. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores votam também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.922/25, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública localizada na Rua Aurélio Leonardo de Souza, esquina com a Rua Joaquim Inácio de Souza e Rua Monte das Oliveiras, Bairro Center Park. A proposta é do vereador Marquinhos Trad. A proposição busca homenagear Leonildo José Oliveira de Souza, que morou por quase 30 anos no bairro, sempre buscando melhorias, inclusive lutando pela implantação da praça.
Palavra Livre – Durante a sessão, Fernanda Teixeira, do Instituto Pantanal Sul, falará na Tribuna sobre a inclusão de produtos do extrativismo vegetal e nativos do Cerrado na merenda escolar. O convite para falar do assunto foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
