Os veículos utilizados pelo Governo do Estado poderão ser equipados com dispositivos eletrônicos de medição e registro de velocidade, caso seja aprovado o Projeto de Lei 279/2025, apresentado nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A proposta prevê que todos os veículos oficiais — incluindo os pertencentes à frota estadual, locados ou cedidos ao poder público — recebam equipamentos capazes de registrar continuamente a velocidade máxima atingida, armazenando as informações em sistema próprio e auditável por órgãos de controle.
Os dispositivos deverão ser instalados em locais não acessíveis ao condutor, para evitar manipulações. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) será responsável pela instalação e fiscalização dos equipamentos.
O objetivo da medida é aumentar a segurança no uso da frota pública e garantir maior controle sobre o comportamento dos condutores, reduzindo riscos de acidentes e possíveis custos ao Estado.
Após o período de recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e, se aprovado, continuará tramitando nas comissões e plenário da Assembleia.
