Seis matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante reunião realizada nesta quarta-feira (7), no plenarinho Deputado Nelito Câmara. As proposições, relatadas pelos deputados Paulo Duarte (PSDB), Pedrossian Neto (Republicanos), Junior Mochi (MDB) e Caravina (PSDB), seguem para a Ordem do Dia.
Entre os destaques estão o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, da Mesa Diretora, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para 2026, e o Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado Hashioka (Republicanos), que estabelece regras de transparência para as concessionárias de pedágio que atuam nas rodovias estaduais e federais em Mato Grosso do Sul.
Fundersul prevê R$ 1,04 bilhão em recursos
Relatado pelo deputado Paulo Duarte (PSDB), o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para o exercício de 2026.
O plano prevê recursos da ordem de R$ 1,04 bilhão, destinados a investimentos relacionados à infraestrutura rodoviária e às transferências aos municípios. Do total projetado, R$ 751,92 milhões, equivalentes a 72%, estão destinados a obras rodoviárias, sendo R$ 378,81 milhões para implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração, e R$ 373,11 milhões para serviços de manutenção e conservação.
Você podequerer ler
O plano também prevê R$ 260,23 milhões em transferências aos municípios, correspondentes a 25% dos recursos.
A aplicação dos recursos pelo Fundersul é definida a partir do planejamento aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo. A apreciação pela Assembleia Legislativa está prevista na legislação estadual e no Regimento Interno da Casa.
Obras nas rodovias
Também relatado favoravelmente pelo deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado Hashioka, trata da divulgação de informações sobre o cumprimento do cronograma de obras pelas concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul.
Pela proposta, as concessionárias deverão disponibilizar placas indicativas com o cronograma das obras e o estágio de execução dos serviços nos trechos sob sua responsabilidade. A instalação, manutenção e atualização periódica das placas também ficarão a cargo das empresas, com preferência para os locais próximos às praças de pedágio.
O texto prevê ainda a possibilidade de utilização de adesivos com link ou QR Code nas cabines das praças de pedágio, direcionando os usuários para uma página na internet com informações atualizadas sobre o cronograma e o andamento das obras.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o objetivo é ampliar a transparência e o controle social sobre o cumprimento dos prazos previstos nos contratos de concessão, permitindo que os usuários tenham acesso, de forma simples, às informações sobre o andamento dos serviços.
Rodovia MS-324 e homenagens
O deputado Pedrossian Neto também relatou favoravelmente o Projeto de Lei 6/2026, de autoria do deputado Renato Câmara (Republicanos). A proposta altera a Lei 5.859, de 20 de abril de 2022, para denominar toda a extensão da Rodovia Estadual MS-324 como “Cândido Ottoni”, além de revogar a Lei 1.444, de 2 de dezembro de 1993. A matéria segue para a Ordem do Dia.
Já o vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Resolução 49/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A proposição também recebeu parecer favorável e segue para análise em plenário.
O deputado Paulo Duarte também relatou o Projeto de Resolução 45/2026, de autoria do deputado Caravina, que concede a Comenda do Mérito Legislativo. A proposta recebeu parecer favorável da CCJR e será encaminhada à Ordem do Dia.
Hospital Regional
Completando as seis matérias aprovadas pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Caravina, relatou o Projeto de Lei 129/2026, de autoria do deputado Pedrossian Neto. A matéria denomina o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande. O projeto também recebeu parecer favorável e segue para apreciação dos demais parlamentares em plenário.
A CCJR é responsável pela análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições que tramitam na Assembleia Legislativa.
