Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos de Lei, derrubaram um veto e mantiveram outro durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26. Mudança em lei garantiu ampliação da faixa de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais, conforme assegurado com a rejeição ao veto do Executivo. Prevenção a acidentes com idosos, conscientização sobre doenças raras também estiveram na relação de aprovações.
Os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei 12.179/25, que modifica a lei que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social) áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais. A proposta amplia a faixa de isenção para os imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 100 mil. Anteriormente, o valor para isenção era de R$ 83 mil. A proposta é do vereador Leinha.
O projeto prevê ainda que o valor será anualmente atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O vereador Leinha esclareceu que a lei de 2016 estava obsoleta, esclarecendo que esse valor vai fazer diferença para a moradora que teve aumento no valor venal da casa, atingindo as pessoas que têm maior necessidade. “O Guia Prático de Isenção do IPTU tem essa correção para aposentados, pensionistas, idosos, deficientes e por que não os mutuários?”, questionou.
Ainda, foi mantido veto total do Executivo ao Projeto de Lei Legislativo 11.709/2025, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, estabelecendo que os terrenos públicos, localizados no perímetro urbano de Campo Grande, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel e a informação que o terreno pertence ao acervo municipal. No veto, a prefeitura alegou vício de iniciativa.
Projetos – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.475/24, que institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. Consta na justificativa da proposta, que a ideia é que os agentes comunitários de saúde do Município, nas visitas de rotina, possam mapear os domicílios com a presença de idosos. E coletar as seguintes informações: identificação do idoso, idade e estado de saúde; estado geral da residência e das acomodações do idoso; e circunstâncias de acidentes domésticos potenciais, se existentes, tanto no domicílio quanto em seu entorno.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.266/26, reconhecendo, em Campo Grande, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras. O objetivo é ampliar a conscientização da sociedade, facilitar a identificação voluntária das pessoas que necessitam de atendimento diferenciado, promover empatia e reduzir constrangimentos decorrentes da incompreensão social. A proposta é da vereadora Ana Portela.
Também em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.287/26, da Mesa Diretora, promovendo alteração na destinação de emenda impositiva solicitada pelo vereador Dr. Jamal, para atender os requisitos necessários para liberação do recurso.
Requerimentos – Na sessão, também foram aprovados dois Requerimentos de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, cobrando informações. Um deles direcionado à prefeita Adriane Lopes e à Semed (Secretária Municipal de Educação), acerca da distribuição de kits de material escolar e uniformes da Rede Municipal de Educação, com prazo da entrega, itens e razões de atraso.
O outro requerimento pede informações completas, acompanhadas de documentação contábil, patrimonial, contratos, atas de deliberações, entre outros, que demonstrem as aplicações financeiras – no montante estimado de R$ 1,3 milhão do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) no Banco Master S/A, instituição que teve liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
