Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão plenária desta quarta-feira (11), dois projetos de lei que tratam de temas distintos: a ampliação de ações educativas de prevenção à violência contra a mulher nas instituições privadas de ensino e a atualização do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. As propostas são, respectivamente, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). Ao todo, três matérias foram aprovadas na Ordem do Dia, incluindo o reconhecimento do chapéu rural como Patrimônio Histórico e Cultural de MS.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 43/2026, da deputada Lia Nogueira, prevê a extensão, sempre que possível, às instituições privadas de ensino, de ações, programas, projetos e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa amplia o alcance das atividades educativas, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.
Entre as ações previstas estão palestras, campanhas educativas, atividades pedagógicas, distribuição de materiais informativos e projetos formativos, preferencialmente desenvolvidos de maneira integrada entre as redes pública e privada de ensino. A proposta contempla tanto iniciativas já existentes quanto futuras, com o objetivo de contribuir para a formação de crianças e jovens baseada no respeito às mulheres e na prevenção da violência.
Na justificativa, a parlamentar ressalta que a violência contra a mulher não distingue classe social e que a educação para o respeito deve alcançar todos os segmentos da sociedade. “O jovem da escola particular também precisa aprender, desde cedo, que respeitar a mulher não é opção, é dever”, afirma Lia. Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para segunda discussão.
Mudança no estatuto
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Já o Projeto de Lei 134/2026, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado em segunda discussão e altera a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A proposta promove mudanças em diferentes aspectos da legislação funcional, com ampliação de benefícios, criação de novas modalidades de licença e atualização de regras sobre jornada de trabalho, férias, estágio probatório e afastamentos.
Entre as principais alterações está a ampliação do auxílio-educação, que poderá ser concedido independentemente da idade do dependente quando houver diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental que comprometa significativamente o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas.
O texto também amplia o direito ao horário especial, permitindo a redução da jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem prejuízo da remuneração, aos servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, além daqueles responsáveis por pessoa nessa condição mediante tutela, curatela ou guarda judicial. A medida também alcança servidores em estágio probatório.
Outra novidade é a criação de licença para servidores aprovados em concursos públicos que tenham curso de formação como etapa obrigatória, desde que haja previsão no edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e o expediente forense. O projeto ainda modifica critérios do estágio probatório, reorganiza as situações de ausência consideradas como efetivo exercício e prevê o custeio de transporte pelo Poder Judiciário para servidores licenciados por motivo de saúde que precisem realizar tratamento em outro Estado, inclusive com acompanhante familiar, quando comprovada a insuficiência financeira.
Com a aprovação em segunda discussão, a matéria segue ao expediente.
Patrimônio cultural
Em redação final, também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2026, de autoria do deputado Lidio Lopes (Avante), que reconhece o chapéu rural como Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso do Sul. A proposta considera o acessório um símbolo da identidade do povo pantaneiro e da tradição agropecuária, presente no cotidiano dos trabalhadores do campo, em festas, rodeios e manifestações culturais.
O texto prevê que a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) seja responsável pelo registro e inventário do bem, além de desenvolver ações de preservação, divulgação e valorização dessa tradição. A matéria segue ao expediente.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
