Entre os projetos devolvidos pelos deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovada a tramitação na Casa de Leis do Projeto de Lei 158/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
A matéria foi relatada pelo deputado Paulo Duarte (PSDB) e tem o objetivo de organizar as disposições referentes ao pagamento e ao parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reduzir alíquotas, estabelecer hipótese de antecipação com desconto para o exercício de 2027, entre outros fins.
O deputado também relatou outras duas propostas. O Projeto de Lei 155/2026, também de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.612, de 16 de julho de 2026 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências. A matéria foi considerada constitucional e atende a uma decisão judicial proferida pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Na prática, estabelece identificação das emendas parlamentares mediante a utilização pela codificação contábil padronizada instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sem prejuízo da adoção de identificadores locais complementares, além de trazer outras regras.
Por fim, Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 67/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que que dispõe sobre a concessão de compensação financeira adicional ao consumidor em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável a tramitação pelo relator, mas o deputado Pedrossian Neto (PSD) pediu vistas da matéria.
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O deputado Professor Rinaldo relatou duas matérias, ambas tramitarão regularmente na Casa de Leis. O Projeto de Lei 154/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. E o Projeto de Lei 141/2026, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Marietta Henrica Gerarda Van de Vijver Weijenborg, com sede no município de Maracaju.
O presidente da CCJR, deputado Caravina relatou duas matérias, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei Complementar 4/2026, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. A norma dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e a alteração visa promover a sua adequação às exigências previstas na legislação federal para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
E o Projeto de Lei 18/2026, de autoria do deputado Paulo Duarte, que estabelece que os estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança fiquem obrigados a fornecer imagens ao consumidor que foram vítimas de crime. Durante a reunião foram distribuídas seis matérias.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR relatou o Projeto de Lei 103/2026, de autoria do deputado João Henrique (NOVO), que torna obrigatória a divulgação de informações de viagens custeadas pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria foi considerada inconstitucional e será arquivada.
Pedrossian Neto relatou duas matérias, a primeira foi considera constitucional. Trata-se do Projeto de Lei 142/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Assistência à Pessoa Humana – FUNASPH.
Já o Projeto de Lei 126/2024, de autoria do deputado Hashioka, que torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências, recebeu parecer contrário por unanimidade e segue ao arquivo.
