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Pensão para vítimas de feminicídio: Governo de MS apresenta pacote com mais de 26 projetos e propõe elevar ICMS para 19%

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14:20 terça-feira, 17 novembro 2026
in Desenvolvimento, Política
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Medidas também preveem mudanças nas secretarias, regras para benefícios fiscais e novos critérios de acesso a programas sociais

O Governo de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (17) um pacote com mais de 26 projetos de lei sobre impostos, gastos públicos, estrutura administrativa e programas sociais. Entre as medidas anunciadas estão o aumento da alíquota geral do ICMS, de 17% para 19%, e a reorganização de secretarias e fundações estaduais.

As propostas foram encaminhadas à Assembleia Legislativa e ainda dependem da análise dos deputados. Portanto, as mudanças anunciadas não entram automaticamente em vigor. A apresentação do governo reúne estimativas, regras propostas e benefícios que pretende manter ou alterar.

ICMS pode subir de 17% para 19%

O principal impacto tributário anunciado é a elevação da alíquota modal do ICMS, imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços. A apresentação prevê que a taxa geral passe de 17% para 19%, abaixo da média nacional de 19,3%, segundo os dados mostrados pelo governo.

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A estimativa oficial é que a mudança gere R$ 1,02 bilhão a mais em arrecadação. O governo afirma que o Estado perdeu R$ 1,9 bilhão em receitas relacionadas ao gás natural e à agropecuária entre 2022 e 2026. Também aponta queda real de 4,6% na arrecadação entre 2022 e 2025.

O material não detalha quanto do aumento poderá ser repassado aos preços de produtos e serviços. O efeito para o consumidor dependerá, entre outros fatores, de como empresas e setores absorverão a mudança.

O governo diz que pretende manter benefícios fiscais ligados a itens e atividades como cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e transporte público. A apresentação também lista incentivos para micro e pequenas empresas, restaurantes do Simples Nacional, produtos lácteos artesanais e outros segmentos.

Já os incentivos que vencem neste ano e, segundo o Executivo, já cumpriram seu objetivo poderão ser encerrados. Empresas que recebem benefícios fiscais também passariam a contribuir com o Fundo de Desenvolvimento em valores proporcionais ao benefício recebido. As isenções para micro e pequenas empresas e MEIs estão previstas para ser mantidas.

Refis prevê descontos para dívidas de ICMS

O pacote inclui uma proposta de renegociação de dívidas de ICMS. Para pagamento à vista, o desconto previsto é de 90% sobre multas e juros. O material também prevê descontos menores para quem parcelar: de 2 a 20 parcelas ou de 21 a 60 parcelas.

Poderão ser incluídos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Pela apresentação, a adesão e o pagamento à vista ou da primeira parcela devem ser feitos até 28 de dezembro de 2026.

Mudanças no IPVA e no imposto sobre heranças e doações

O governo propõe colocar em lei regras do IPVA que hoje dependem de decretos anuais. A apresentação prevê alíquota de 3% para carros, camionetas e utilitários e de 1,5% para caminhões, coletivos e motor-homes. Também prevê desconto de 15% para pagamento à vista, limite de R$ 110 mil para carros e de R$ 30 mil para motos, além de isenção no primeiro emplacamento em situações previstas na proposta.

O material também apresenta uma mudança no ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações. A proposta prevê alíquotas progressivas: para heranças, os percentuais apresentados são de 2%, 4% e 6%; para doações, de 1%, 2% e 3%, conforme o valor. A apresentação também menciona isenção para valores abaixo de R$ 100 mil. Como a lâmina não detalha a aplicação de todas as faixas, os critérios exatos devem ser conferidos no texto do projeto.

Governo propõe limitar gastos e acompanhar resultados

Para o período de 2027 a 2030, o pacote propõe um regime fiscal que vincule o ritmo das despesas à arrecadação. O governo afirma que, quando os gastos de custeio atingirem o limite estabelecido, haverá cortes para preservar a capacidade de investimento.

A proposta também prevê um sistema de avaliação dos gastos, com acompanhamento de programas, custos, resultados e benefícios fiscais. Um índice de qualidade do gasto seria divulgado anualmente. A apresentação não detalha quais despesas poderão ser reduzidas nem como cada área será avaliada.

Secretarias e fundações terão novas vinculações

Na reforma administrativa, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) seriam unificadas. A nova estrutura concentraria as áreas de assistência social, direitos humanos e cidadania.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passaria a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). As funções relacionadas ao sistema penitenciário e socioeducativo seriam transferidas para uma nova secretaria, a Seapes.

As fundações estaduais também mudariam de vinculação: a Fundação de Turismo (Fundtur) ficaria ligada à Semadesc; a Fundação de Cultura, à Casa Civil; e a Fundesporte, à Secretaria de Estado de Educação.

Novos critérios para programas sociais

O pacote prevê mudanças em programas de assistência e proteção social. No Energia Social: Conta de Luz Zero, a proposta é alinhar os critérios estaduais aos da Tarifa Social federal e integrar os dois programas.

Mulheres atendidas pelo Mais Social que tenham filhos de 0 a 3 anos e retornem ao mercado de trabalho poderiam acumular o benefício com o BPC, conforme as regras apresentadas. A proposta também prevê um adicional mensal de R$ 300 para mulheres beneficiárias do Mais Social matriculadas e frequentes na Educação de Jovens e Adultos (EJA), no ensino fundamental.

O MS Supera passaria a reservar 600 vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade vítimas de violência. Já no Cuidar de Quem Cuida, aposentadoria ou pensão por morte de até um salário mínimo recebida pela pessoa com deficiência deixaria de ser considerada no cálculo da renda familiar. A apresentação também prevê que o benefício possa ser acumulado com o Pé-de-Meia.

O programa Recomeços teria três frentes. Adolescentes de 16 a 18 anos em acolhimento institucional ou familiar poderiam receber incentivo depositado em poupança social, com resgate aos 18 anos. Jovens que cheguem à maioridade sem reintegração familiar ou adoção poderiam receber um salário mínimo por até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, se a situação de vulnerabilidade persistir.

Para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, a proposta prevê um benefício coletivo de um salário mínimo até que o mais jovem complete 18 anos. Mulheres acolhidas em casas-abrigo poderiam receber um salário mínimo por até seis meses, também com possibilidade de prorrogação. As três modalidades poderiam incluir até quatro salários mínimos para ajudar na estruturação de uma nova moradia.

Outra mudança pretende facilitar o acesso ao passe livre no transporte intermunicipal para idosos e pessoas com deficiência. A proposta prevê uma carteira digital e dispensa atualizações cadastrais para pessoas com deficiência permanente e beneficiários inscritos no BPC.

Crédito para hospitais e energia no campo

Na área da saúde, o governo solicita autorização para contratar R$ 600 milhões em crédito junto ao BNDES. Segundo a apresentação, o recurso seria destinado ao Programa de Fortalecimento da Regionalização da Saúde, com atendimento ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, ao Hospital de Ponta Porã e ao Hospital de Corumbá.

Na área rural, o pacote apresenta o MS Trifásico, voltado à expansão da rede elétrica trifásica. A proposta prevê atender produtores rurais, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades indígenas e tradicionais em áreas rurais e imóveis de até quatro módulos fiscais. O incentivo à concessionária seria limitado a 50% do custo do projeto.

O programa já havia sido lançado pelo governo em março, com previsão de investimento de R$ 172 milhões e implantação de cerca de 2 mil quilômetros de rede até 2028.

O pacote também prevê ajustes na legislação estadual de licenciamento ambiental para adequá-la à Lei Geral, com a promessa de simplificar procedimentos e dar mais segurança jurídica.

O que acontece agora

Os projetos ainda serão discutidos e votados pelos deputados estaduais. O conteúdo pode ser alterado durante a tramitação. Só depois da aprovação e das etapas legais necessárias as medidas poderão entrar em vigor. Até lá, os valores e critérios apresentados pelo Governo do Estado são propostas, não regras já aplicáveis.

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Tags: DestaqueMSNotícias

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