Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Todos foram analisados em primeira discussão. O destaque foi ao projeto que estabelece novos requisitos para o ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 042026 , de autoria do Poder Executivo, que estabelece que para a aprovação do(a) candidato(a) ao cargo delegado(a) agora serão obrigatórios: aprovação na prova oral; comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial; e a idade mínima de 18 anos. Aos concorrentes ainda continua sendo exigida a formação de bacharel em Direito.
A proposta detalha quais atividades serão consideradas práticas jurídicas – saiba na íntegra clicando aqui – e que a prova oral será de caráter eliminatório e classificatório, versando sobre conteúdo jurídico. A justificativa diz que a matéria se adequa às mudanças da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). Com a aprovação, o projeto segue para a análise das comissões de mérito.
Aprovado em primeira discussão e também segue para a análise das comissões de mérito, o Projeto de Lei 154/2026 foi a outra proposta do Poder Executivo aprovada pela ALEMS nesta terça-feira. A proposta amplia a isenção de taxas cobradas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) para órgãos públicos, para incluir as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal entre os beneficiários da gratuidade.
A isenção contempla serviços como fornecimento de certidões, consultas a assentamentos e compartilhamento de informações do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O benefício deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades institucionais dos órgãos, sem a necessidade de celebração prévia de instrumento jurídico específico.
Legislativo
De autoria dos deputados estaduais, mais dois projetos foram aprovados em primeira discussão na Ordem do Dia. Projeto de Lei 115/2026, que concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS), é de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União). O autor argumentou que a entidade tem sede em Campo Grande, atua sem fins lucrativos em atividades voltadas à promoção do esporte adaptado, com contribuição na inclusão social, reabilitação física, fortalecimento da autoestima e valorização das pessoas com deficiência.
A outra proposta, Projeto de Lei 145/2026, é de autoria de Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro, além da inclusão da data no Calendário Oficial de eventos. Ambas aprovações seguem para análise das comissões de mérito.
Serviço
As sessões podem ser acompanhadas no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, ou também pela transmissão ao vivo pela: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Cobertura e banco de imagens pelo Portal ALEMS.





