A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), visando o envolvimento da população e dos segmentos representativos da sociedade campo-grandense no processo participativo de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e do Código de Obras de Campo Grande/MS, comunica aos interessados que receberá contribuições/sugestões acerca das minutas das referidas legislações, no período de 2 a 30 de outubro de 2024, conforme edital de consulta pública publicado na edição de hoje (2) do Diário Oficial de Campo Grande.
As minutas elaboradas pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), em construção, estão disponíveis no sítio eletrônico da Planurb (www.campogrande.ms.gov.br/planurb/louos/) e da Fapec (www.fapec.org), bem como nos seguintes locais:
a) Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista);
b) Fapec (Rua Goiás, 587 – Jardim dos Estados).
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As contribuições deverão ser realizadas por meio de Formulário de Consulta Pública, disponível virtualmente no endereço eletrônico (www.bit.ly/consulta-publica-louos), ou de forma física nos seguintes locais:
a) Planurb (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista) em horário comercial (7h30 às 11h e das 13h às 17h30);
b) Fapec (Rua Goiás, 587 – Jardim dos Estados) em horário comercial (7h30 às 11h30 e das 13h às 17h).
A LOUOS é uma legislação que estabelece regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo. É o instrumento utilizado para ordenar o espaço urbano e estabelecer normas de otimização e racionalização do uso, organizando e compatibilizando usos conforme as capacidades observadas.
Já o Código de Obras é um conjunto de normas que definem como as construções devem ser feitas, estabelecendo normas técnicas para todo tipo de construção e assegurando conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.
A primeira versão do instrumento de ordenamento do uso e da ocupação do solo de Campo Grande foi publicada por meio da Lei n. 2.567, de 3 de dezembro de 1988; sendo, então, revisada e publicada por meio da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas alterações. O Código de Obras do Município de Campo Grande foi instituído por meio da Lei n. 1.866, de 26 de dezembro de 1979 e suas alterações.
A revisão do LOUOS e do Código de Obras tem a finalidade de obter um instrumento de planejamento atualizado, destinado a tomada de decisões, e que promovam os fundamentos, princípios e objetivos contidos na Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), tendo em vista que o Código de Obras já conta com mais de 40 anos desde a sua publicação e que a LOUOS possui quase 20 anos desde sua última revisão.
Para realizar a revisão da LOUOS e do Código de Obras, foi celebrado o Contrato n. 4/2024, de 26 de abril de 2024, entre a Planurb e a FAPEC, com prazo de vigência de 210 dias.
