Conselheiros entenderam que centralização dos pagamentos na Secretaria de Fazenda não retirou autonomia do Fundo Municipal de Saúde; relator afirmou que não há prova de desvio ou incorporação dos valores ao Tesouro
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) arquivou uma representação do Ministério Público Estadual que questionava a centralização da gestão financeira da Prefeitura de Campo Grande na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). A preocupação era que a mudança pudesse comprometer a autonomia orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde (FMS), responsável por administrar recursos destinados à área.
A Primeira Câmara julgou a representação improcedente por unanimidade. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Osmar Domingues Jeronymo, durante sessão virtual realizada entre 26 e 29 de outubro. Além do arquivamento, o acórdão determinou a quebra do sigilo do processo.
A representação foi encaminhada pela 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública. O questionamento envolvia a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 7.442/2025, que centralizou a gestão financeira do Executivo na Sefaz. Para o Ministério Público, a medida poderia afetar a autonomia do Fundo Municipal de Saúde.
Ao analisar o caso, o relator afirmou que os documentos não demonstraram que os recursos do Fundo tenham sido incorporados ao Tesouro Municipal ou desviados para outras finalidades. Segundo o acórdão, o dinheiro permanece em conta bancária própria e específica, e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) continua responsável por autorizar e ordenar as despesas.
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“A ordenação das despesas permanece sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) atribuições meramente operacionais, limitadas à execução material dos pagamentos regularmente expedidos”, escreveu Jeronymo.
Na avaliação do conselheiro, a centralização dos procedimentos financeiros não significa que a Sefaz passou a decidir como os recursos da Saúde devem ser gastos. Ele ressaltou que cada movimentação depende de autorização prévia do Fundo e que não foram encontrados elementos concretos de perda de autonomia.
“Não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que comprove perda da autonomia administrativa, orçamentária ou financeira do FMS”, afirmou o relator.
O acórdão também aponta que o Fundo mantém orçamento específico, contas individualizadas e identificação das fontes de receita. Os registros contábeis e os relatórios de gestão, segundo o voto, permitem rastrear a aplicação dos recursos. O Conselho Municipal de Saúde também continua responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização social das verbas.
Apesar de concluir pela ausência de irregularidade comprovada, o relator registrou que a redação da Lei Municipal nº 7.442/2025 é “passível de questionamento”. No entanto, considerou que a representação apresentou alegações genéricas de risco, sem demonstrar que a autonomia do Fundo tenha sido efetivamente prejudicada.
“Sem a demonstração de confusão patrimonial, desvio de recursos ou supressão de competências da Sesau, inexiste fundamento para o acolhimento do pedido”, concluiu Jeronymo.
Com a decisão unânime, o TCE-MS considerou improcedente a representação e determinou o arquivamento dos autos.
