Os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul que já instalaram ou vierem a instalar placas fotovoltaicas poderão ter maior controle sobre a geração de energia solar em suas residências ou empresas. Esta na ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Su (ALEMS) a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 186/2026, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB) em coautoria com o deputado Gerson Claro (PP). A iniciativa obriga as distribuidoras de energia elétrica detalharem nas contas de luz informações sobre a geração de energia solar.
A proposta determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, a energia ativa consumida, o saldo de sobra e demais informações previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo o texto, o objetivo é garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração de energia solar, permitindo o acompanhamento preciso da energia produzida, utilizada e dos créditos acumulados.
O projeto prevê, em caso de descumprimento da futura legislação, possibiidade de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que serão destinadas aos fundos de defesa do consumidor. A penalidade vai variar de 200 a 3 milhões de UFERMS. Pelo valor atual da unidade fiscal em Mato Grosso do Sul, fixada em R$ 53,70 em maio de 2026, a multa pode variar de R$ 10,7 mil até R$ 161,1 milhões.
Na justificativa da proposta, os parlamentares destacam que o uso da energia solar vem crescendo em Mato Grosso do Sul como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica. No entanto, apontam que muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas. De acordo com os autores, o objetivo é ampliar a transparência na prestação de contas das distribuidoras e fortalecer a proteção aos consumidores sul-mato-grossenses.
Outros projetos
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 42/2026, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada anualmente no mês de setembro no Distrito de Palmeiras, em Dois Irmãos do Buriti.
A proposta reconhece a festividade como manifestação cultural, tradicional e popular, destacando sua importância para a valorização das tradições locais, fortalecimento do turismo regional e incentivo à economia do município e da região. A Festa do Peixe já integra o calendário oficial municipal desde 2018 e reúne moradores, produtores e visitantes em torno da pesca, gastronomia típica e manifestações culturais da comunidade Em discussão única, o plenário vai deliberar sobre dois projetos de resolução que concedem o título de cidadão sul-mato-grossense a personalidades que prestaram relevantes serviços ao Estado.Será votado o Projeto de Resolução 12/2026, do deputado Paulo Duarte (PSDB) e o Projeto de Resolução 14/2026, proposto pelo deputado Paulo Corrêa (PL).
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Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
