A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota em segunda discussão na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 305/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A proposta estabelece a criação de um banco de dados com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais com sentença transitada em julgado, conforme os delitos previstos no Título VI do Código Penal. O cadastro deverá reunir dados completos dos condenados, incluindo identificação pessoal, foto, características físicas, idade e histórico criminal.
De acordo com o texto, o sistema será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), garantindo o sigilo de investigações em andamento e, principalmente, a preservação da identidade das vítimas. O acesso público será restrito à identificação e imagem dos condenados, enquanto autoridades como policiais, membros do Ministério Público, Judiciário e conselhos tutelares terão acesso integral às informações, mediante compromisso de sigilo.
O projeto também prevê que o nome do condenado poderá ser retirado do cadastro mediante requerimento ao secretário de Segurança Pública, após a comprovação do cumprimento da pena, com prazo de até 60 dias para análise. Na justificativa, o deputado Coronel David argumenta que o aumento recorrente de crimes sexuais reforça a necessidade de instrumentos de prevenção e controle. Casos recentes, como a prisão de um homem acusado de reincidência em estupros no Estado, são citados como exemplo da importância de monitoramento mais eficaz.
O texto ainda destaca dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontaram 87.545 registros de estupro no país em 2024, 41,2 casos por grupo de 100 mil hbitantes. No mesmo período, Mato Groso do Sul registrou 2.063 casos, 84,4 casos por grupo de 100 mil habitantes. Segundo a proposta, a criação do cadastro estadual segue diretrizes da legislação federal que instituiu o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e reforça a cooperação entre os entes federativos. A iniciativa também sustenta que o acesso à informação pode atuar como ferramenta de prevenção, auxiliando tanto o poder público no planejamento de ações quanto a sociedade na identificação de criminosos, respeitando os limites legais. Caso aprovado, o cadastro deverá entrar em vigor 30 dias após a publicação da lei.
Também está na ordem do dia desta terça-feira (5) o Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A proposta tem como foco a integração entre educação e saúde, com ações voltadas à prevenção de doenças e ao bem-estar físico, mental e emocional dos estudantes. O texto prevê que a promoção da saúde no ambiente escolar seja desenvolvida por meio de programas educativos, incentivo a hábitos saudáveis, atividades físicas regulares e ações de atenção integral aos alunos. Entre as diretrizes, destacam-se a criação de um ambiente escolar saudável e inclusivo, a valorização da saúde mental e a capacitação contínua de profissionais da educação para identificar e lidar com questões de saúde entre os estudantes.
A proposta também autoriza a implementação de iniciativas como campanhas educativas, apoio psicológico, parcerias com unidades de saúde e realização de atendimentos preventivos dentro das escolas. Outro ponto relevante é a possibilidade de atuação conjunta entre as Secretarias de Saúde e de Educação, além da formalização de parcerias com universidades, organizações não governamentais e outras instituições.O projeto dá ênfase especial à saúde mental, prevendo ações como palestras, oficinas, combate ao bullying e atendimento psicossocial, além da capacitação de professores para identificar sinais de sofrimento emocional entre os alunos.
Na justificativa, a autora destaca que o ambiente escolar é um espaço estratégico para a formação integral dos estudantes, indo além do ensino de conteúdos tradicionais e assumindo papel fundamental na disseminação de conhecimentos relacionados à saúde. Segundo o texto, a adoção dessas medidas contribui para a prevenção de doenças, fortalecimento da saúde emocional e construção de hábitos saudáveis ao longo da vida.
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Também vai à votação o Projeto de Lei 295 do deputado Zé Teixeira (PL), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Romaria Diocesana à Nossa Ssnhora Aparecida, no distrito da Vila São Pedro, em Dourados. A romaria é realizada anualmente dia 12 de outubro.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
