Está na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (16) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), que busca ampliar a divulgação do direito à prioridade especial garantido às pessoas com 80 anos ou mais nos atendimentos públicos e privados. A proposta, que os parlamentares vão analisar em primeira discussão, autoriza repartições públicas estaduais e estabelecimentos privados que prestam atendimento ao púbico afixarem cartazes informativos ou outros elementos visuais esclarecendo que idosos com mais de 80 anos possuem prioridade especial.
O direito está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que estabelece uma série de garantias às pessoas com 60 anos ou mais. No entanto, a legislação federal também prevê tratamento prioritário ainda mais específico para aqueles que já ultrapassaram os 80 anos de idade. As informações divulgadas deverão ser atualizadas sempre que houver alterações na legislação federal que trata do tema. O autor da proposta argumenta que, apesar da previsão legal, muitas pessoas desconhecem a existência dessa prioridade especial. Segundo ele, a falta de informação acaba dificultando a efetivação do direito e, em alguns casos, impede a adoção de mecanismos adequados para assegurar o atendimento diferenciado, como senhas específicas e procedimentos prioritários.
O parlamentar destaca ainda que o projeto busca fortalecer o princípio da transparência e contribuir para a conscientização da população sobre os direitos da pessoa idosa, permitindo que os beneficiários possam reivindicar o cumprimento da legislação quando necessário.
Também está na ordem do dia o Projeto de Lei nº 66/2026, que propõe o reconhecimento do RETROCAR MS como evento de relevante interesse cultural, turístico e econômico para o Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o autor da proposta, Professor Rinaldo Modesto (União), o RETROCAR reúne anualmente entusiastas, colecionadores, famílias e admiradores da cultura automotiva, consolidando-se como referência no cenário sul-mato-grossense. Além de preservar a história do automobilismo, o evento contribui para o fortalecimento do turismo e da economia local. A última edição foi realizada em agosto de 2025, na Praça do Papa, em Campo Grande, reunindo mais de 600 veículos antigos provenientes de diversas regiões de Mato Grosso do Sul, de outros estados brasileiros e até de países vizinhos. O público estimado foi de aproximadamente 15 mil pessoas.
Na pauta de votação estão ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação de um membro para compor o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, e o Projeto de Resolução nº 17/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PL). A proposta concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a uma personalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso do Sul.
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