Os deputados votam nesta quarta-feira (16), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a revisão do Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). O projeto será apreciado em primeira discussão. Outras três propostas estão pautadas para esta quarta-feira. Aberta a toda sociedade, a sessão é transmitida ao vivo pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.
Constante do Projeto de Lei 127/2026, a atualização do plano de amortização do MSPREV reduz o valor do déficit atuarial em R$ 5,28 bilhões, de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões. A proposta altera, assim, a Lei 6.339/2024, que institui o Plano, recalculando os aportes necessários para garantir o equilíbrio financeiro do regime previdenciário estadual.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 94/2026 que estabelece diretrizes para a valorização e a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação. Entre os objetivos da proposta estão o de promover a saúde integral e a qualidade de vida de professores e outros profissionais da educação; e contribuir para a prevenção do adoecimento físico, mental, emocional e ocupacional desses trabalhadores.
Os deputados votam, ainda, o Projeto de Lei 168/2025, que trata sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei 5.597/2020. Essa normativa proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo em Mato Grosso do Sul. A proposta, que será apreciada em segunda discussão, tem pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
Em discussão única, será votado o Projeto de Lei 107/2026, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), sediada em Campo Grande. A entidade presta ações sociais, culturais, esportivas e comunitárias a moradores do Bairro Coopharádio e região.
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Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
