A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Como o texto foi votado em dois turnos, ele segue agora para promulgação.
Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo que atuam no controle das contas da administração pública.
Notícias relacionadas:Câmara aprova regras para julgamentos do STF e envia texto ao Senado.Concurso do TCU oferece 20 vagas e recebe inscrições até 3 de dezembro.O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para determinar que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo dos estados, do Distrito Federal e municípios.
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A proposta diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
A norma aprovada diz ainda que a mudança se aplica à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que já existem, vedando sua extinção ou a criação ou instalação de novos tribunais.
