A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou, nesta quarta-feira (1), a 18ª reunião ordinária no plenarinho Deputado Nelito Câmara. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, pareceres favoráveis a três projetos de lei, que agora seguem para análise e votação na Ordem do Dia. Outras 11 matérias foram distribuídas e tramitam 114 para serem devolvidas, totalizando 125.
A primeira matéria com parecer favorável foi o PL nº 354/23, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). Sob a relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), o projeto estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.O projeto tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.
Sob relatoria do presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), receberam parecer favorável outros dois projetos. O PL nº 074/26 , do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. O presente projeto de lei pretende promover ajustes na redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2005, que trata de normas gerais de processo administrativo, visando a evitar equívocos na interpretação.
Por último, recebeu parecer favorável o PL nº 055/26, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Geração de Samuel, situada no Município de Aquidauana, em Mato Grosso do Sul. A entidade desenvolve, de forma contínua e organizada, atividades de relevante interesse público, voltadas à assistência social e ao fortalecimento dos vínculos comunitários, contribuindo significativamente para a promoção da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população.
Serviço
Você podequerer ler
A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
