A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (29) para a distribuição e análise de oito projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, seis receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os demais receberam pareceres contrários. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
Com parecer favorável por unanimidade o PL 046/26 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso Do Sul o espetáculo “Paixão de Cristo”, realizado no Município de Glória de Dourados. O deputado Caravina (PSDB), que presidiu a sessão, foi o autor da proposta e justificou a apresentação do projeto.
“Eu estive presente na encenação e fiquei impressionado. É o maior teatro amador do Estado, com mais de duzentos integrantes. Com a inclusão no Calendário Oficial damos visibilidade ao evento, que cresce a cada ano. O objetivo da proposta é que o teatro receba mais apoio”, destacou o parlamentar.
Outro projeto com parecer favorável do relator deputado Professor Rinaldo Modesto (União) foi o PL 011/26 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05 de 24 de maio de 2023 e denomina o estacionamento destinado aos visitantes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de “Deputado Amarildo Cruz”.
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Também vão à Ordem do Dia os projetos PL 007/26, do deputado Paulo Corrêa (PL), que destina título de cidadão sulmato grossense; o PL 045/26, da deputada Mara Caseiro (PL) que declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede no Município de Iguatemi – MS e o PL 042/26, também de autoria da deputada Mara Caseiro, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada no Distrito de Palmeiras, no Município de Dois Irmãos do Buriti.
O PL 008/26, de autoria do professor Rinaldo Modesto, institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo denominadas “Médico Oftalmologista LUIZ ELEUTHÉRIO LANI”, com o objetivo de homenagear os profissionais médicos oftalmologistas. Também foi à Ordem do Dia.
Contrários
Outros dois projetos receberam parecer contrário e serão arquivados. Com relatoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o PL 076/25, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, e institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos. Foi constatado vício de inconstitucionalidade.
E o PL n. 054/24, do deputado Roberto Hashioka (Republicanos) que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências// O PL propõe realização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e da obtenção da licença ambiental perante o órgão competente na construção de rodovias, estradas e caminhos de acesso na AURPantanal, mesmo em sua implementação básica e/ou pavimentação asfáltica.
Segundo o relator, deputado Pedrossian Neto, a referida proposta apresenta vício de iniciativa, já que invade competência do Poder Executivo, responsável pelo licenciamento ambiental, por meio do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
