A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (15) para a distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Seis receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia, um foi rejeitado e arquivado e outro segue para apensamento. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
Abaixo veja os projetos que receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia:
Projeto de Lei 90 de 2026, dispõe sobre a equiparação da fissura labiopalatina e das anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 009/2026, declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).
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Projeto de Resolução 28 de 2026, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Sul-Mato-Grossense a quem especifica, recebeu parecer favorável e mantém a tramitação reservada do nome do homenageado até a aprovação na Ordem do Dia.
Da mesma forma, segue para Ordem do Dia em tramitação reservada o Projeto de Resolução 25 de 2026, que concede a Comenda de Mérito Legislativo a quem especifica.
Projeto de Lei 92 de 2026, inclui o evento “Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria”, realizada no Município de Sidrolândia-MS, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 65 de 2026, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Crianças Felizes, localizada no Município de Taquarussu.
Rejeitado
O Projeto de Lei 64 de 2026, que altera a Lei nº 4.525, de 8 de maio de 2014, para incluir os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio na prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário com justificativa de que, embora louvável a intenção, há irregularidade devido a outra tramitação de outro projeto de lei com similaridade de tema, que da mesma forma recebeu parecer contrário, pois já há lei existente no mesmo sentido. Com votos unânimes, a matéria foi arquivada.
Para apensamento
Ainda durante a reunião, foi feito o pedido de relatoria para que o Projeto de Lei 73 de 2026 seja enviado à presidência da ALEMS para ser apensado em outra proposta com o mesmo tema, para ser novamente submetida à CCJR. A proposta dispõe sobre a isenção de tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, que necessitem de tratamento de saúde fora do seu município e dá outras providências.
Balanço
Foi apresentado o relatório final do balanço da CCJR. Foram realizadas 20 reuniões ordinárias, 1 reunião extraordinária. E mais:
Projetos distribuídos: 143
Sendo 105 Projetos de Lei,
1 Projeto de Lei Complementar,
28 Projetos de Resolução e
9 Projetos de Decreto Legislativo.
Projetos apreciados: 149
Sendo 109 Projetos de Lei,
30 Projetos de Resolução,
10 Projetos de Decreto Legislativo,
104 deles tiveram pareceres favoráveis,
43 pareceres contrários e
2 solicitados apensamentos.
Serviço
Assista a reunião na íntegra aqui. A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
