O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.
Notícias relacionadas:Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios.Nunes Marques cobra TREs por transporte público gratuito nas eleições.Fux suspende decisão de Dino que restabelecia posts de Nossa Senhora.O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um “avanço” no tema.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.
Ele citou, por exemplo, a criação de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
Master
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro.
O mercado secundário de precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos.
Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.
Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado disse receber com “naturalidade” a diligência e que colabora integralmente com as apurações.
Entenda
A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
