Presidente da ALEMS afirma que programa garante transparência, permite autorregularização e não prevê multas automáticas aos empresários
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro, participou nesta quinta-feira (12) de reunião com o Governo do Estado e representantes do setor produtivo para esclarecer dúvidas sobre o programa Regularize Já. Segundo ele, a iniciativa tem caráter exclusivamente orientativo e preventivo, sem foco arrecadatório ou punitivo.
De acordo com o parlamentar, o programa foi criado para ampliar a transparência e facilitar o diálogo entre o Fisco e os contribuintes, especialmente diante das mudanças provocadas pela reforma tributária. A proposta é permitir que empresários tenham acesso antecipado a informações sobre possíveis divergências fiscais e possam regularizar a situação de forma espontânea.
A medida beneficia principalmente empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam mais de 90% dos empreendimentos do Estado. As informações ficam disponíveis de maneira permanente na plataforma e-Fazenda, possibilitando acompanhamento contínuo da situação fiscal.
Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o presidente já havia esclarecido que não há envio de notificações em massa nem aplicação automática de penalidades. “O empresário pode consultar os dados e, caso identifique divergências, fazer a regularização sem multa”, reforçou.
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Participaram da reunião representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e de entidades como Fecomércio-MS, FAEMS, FCDL-MS, CRC-MS, Sebrae-MS e Sescon-MS.
A orientação, segundo Gerson Claro, é que os empresários consultem regularmente a plataforma para evitar problemas futuros e garantir maior segurança jurídica. “Transparência e diálogo fortalecem o ambiente de negócios e dão mais confiança a quem produz e gera emprego no Estado”, concluiu.
