Agora é lei. O projeto do vereador Papy (PSDB) que cria a Carteira Funcional Digital e Física dos Conselheiros Tutelares de Campo Grande foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), conforme publicado no Diogrande desta terça-feira (21).
Segundo a lei 7.250, de 20 de 20 de maio de 2024, a carteira funcional será aceita em todo o município e servirá como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares. Por isso, deverá ter foto 3×4; nome; naturalidade; data de nascimento; número do Registro Geral (RG); número da matrícula municipal; período de mandato correspondente a sua validade; região onde o Conselheiro Tutelar está instalado; telefone de contato do Conselho Tutelar.
A falta de identificação do profissional gera constrangimento e atrasa os trabalhos prestados. Segundo Jacob Filho, conselheiro de primeiro mandato, já houve duas situações enfrentadas por ele antes de receber o simples crachá da Secretaria de Assistência Social (SAS).
“Eu tinha que andar com a edição do Diário Oficial em que saiu minha nomeação e meu RG para provar que era Conselheiro. Não me incomodava, mas atrasava o trabalho”, contou Jacob.
Uma das situações de impedimento foi num colégio municipal quando o advogado foi requerer uma transferência. “Mesmo com os ofícios em minhas mãos. Tiraram fotocópia do meu documento e do Diário Oficial. Acho correto o que eles pediram”, relembra.
A outra situação foi na casa de uma senhora. Quando informou que era conselheiro ela pediu uma identificação oficial, mesmo com o carro oficial estacionado na frente da casa dela.
A Capital agora tem 40 titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2027. Esse momento histórico representa um aumento de 60% no efetivo, beneficiando as regiões do Prosa, Anhanduizinho e Imbirussu.
FOTO: PMCG
Assessoria de Imprensa do Vereador
