A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) delibera em segunda votação na ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira(17) sobre o Projeto de Lei 307/2025, encaminhado pelo Executivo. A proposta cria o Programa Cadastro Positivo MS que será implantado pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ). O objetivo é incentivar a regularidade fiscal de contribuintes e responsáveis tributários,oferecendo benefícios administrativos e simplificação de procedimentos para quem mantiver situação fiscal positiva.
Pelo projeto, os contribuintes com avaliação positiva poderão receber incentivos relacionados ao ICMS, como prazos diferenciados para pagamento do imposto, simplificação nos processos de restituição de tributos, dispensa ou redução de garantias para obtenção de regimes especiais, dentre outros atendimentos diferenciados. O programa também prevê a criação de critérios objetivos para avaliar o grau de regularidade fiscal das empresas, que poderão ser classificados conforme o nível de conformidade com as obrigações tributárias.
O Cadastro poderá ser implantado gradativmente, considerando fatores como atividade econômica, porte da empresa e regime de recolhimento. Além disso, a iniciativa autoriza a formação de grupos de trabalho dentro da SEFAZ para identificar normas burocráticas consideradas desnecessárias e propor medidas de simplificação administrativa. Segundo a justificativa da proposta, a criação do Cadastro Positivo MS busca fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes, estimular a autoregularização e tornar o ambiente de negócios no Estado mais ágil e competitivo.
Também está na ordem do dia da sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 329/2025 de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras do Estado de Mato Grosso do Sul realizado anualmente entre os meses de agosto e outubro.Outra proposta na ordem do dia é o Projeto de Lei 129/2025, da deputada Gleice Jane(PT) , que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes,denominada de “Segurança em Rede”.
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Serviço
As sessões plenárias , que começam às 9 horas, podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/144416/deputados-votam-redacao-final-de-proposta-que-valoriza-o-pantanal-sul-mato-grossense
