Os deputados votam na manhã desta terça-feira (31), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos de autoria do Poder Judiciário. Também será apreciada a redação final de proposta que reconhece o airsoft e o paintball como práticas esportivas. A sessão tem início às 9h e é aberta à imprensa e a toda sociedade.
Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 04/2026, do Poder Judiciário. A proposta altera o Regimento de Custas Judiciais de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), com o objetivo de permitir ao pagador de uma taxa judiciária indevida receber o reembolso diretamente em sua conta bancária, sem a necessidade de intermediação do cliente.
Ainda em segunda discussão, está na pauta o Projeto de Lei 05/2026, também de autoria do Judiciário. A proposição prevê a criação de 302 cargos de assessoramento com o objetivo de reforçar a estrutura de apoio à atividade da Justiça. De acordo com a justificativa, a iniciativa leva em consideração a atual demanda jurisdicional e a projeção de crescimento do volume de processos nos próximos anos.
A terceira proposta do Poder Judiciário está prevista para primeira discussão. É o Projeto de Lei 21/2026, que altera o seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal (Lei 3.687/2009). A matéria, conforme a justificativa, tem o objetivo de alterar denominação de cargo comissionado e adequar data-base no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Também está pautada para a sessão desta terça-feira a votação da redação final do Projeto de Lei 94/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball em Mato Grosso do Sul e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos em locais próprios.
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Serviço
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