Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 13/2026 de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar, desde que assuma os custos, estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas. A proposta estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e as administrações, assegurando o direito de propriedade, mas com responsabilidade técnica e respeito às normas de segurança.
O texto assegura que o condômino poderá instalar a estação de recarga individual desde que seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de obrigatoriamente ser executada por profissional habilitado,com emissão de ART ou RRT. Outra exigência é que o morador terá de comunicar previamente à administração do condomínio a intenção de instalar a estação de recargas. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e responsabilidades,mas não proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória,o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.
O projeto também trata da possibilidade de instalação de infraestrutura coletiva de recarga, mediante deliberação em assembleia. A convenção poderá estabelecer regras de utilização, modelo de rateio dos custos de instalação,manutenção e consumo e padrões técnicos complementares. Em relação aos novos empreendimentos, a partir da entrada em vigor da nova legislação, os projetos terão de prever, em seus sistemas elétricos,capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga.
Na justificativa do projeto,o deputado Paulo Correa (PSDB) argumenta que a proposta está alinhada ao compromisso ambiental de Mato Grosso do Sul, que tem meta de se tornar Estado carbono neutro até 2030. “O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável, focadas na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa.Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in, além de garantir segurança jurídica aos moradores”, destaca o parlamentar.
Atualmente, de acordo com o deputado, muitos condôminos enfrentam dificuldades para instalar carregadores em suas vagas, mesmo sendo áreas privativas. De acordo com ele, a proposta busca preencher essa lacuna legal, equilibrando segurança elétrica, direito de propriedade, responsabilidade ambiental, convivência condominial.
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