O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 88/2026 que suspende os descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e a instituições ou empresas coligadas. A proposta abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso do Sul. Pelo texto, a suspensão dos descontos permanecerá em vigor até a conclusão das investigações conduzidas pelos órgãos competentes sobre a regularidade dos contratos, a transparência das operações e a legalidade das cobranças realizadas. Durante esse período, os servidores não poderão ser inscritos em cadastros de inadimplentes nem sofrer penalidades em razão da interrupção dos descontos.
A iniciativa ganha ainda mais relevância diante das informações envolvendo a operação do Credcesta em Mato Grosso do Sul. A Secretaria de Estado de Administração (SAD) autorizou, em março de 2023, a PKL One Participações S.A. a operar no sistema estadual de consignações (eConsig), embora a empresa não constasse na lista de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A constatação foi feita posteriormente pela Justiça, em decisão da 2ª Vara Bancária de Campo Grande. Ligada ao Banco Master e responsável pela gestão do Credcesta, a empresa acumula mais de 500 ações judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Os processos relatam casos de contratação contestada, ausência de contratos, descontos contínuos em folha e dificuldades para encerramento das operações.
O caso ganhou maior repercussão após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em novembro de 2025, por problemas de liquidez e violações às normas do sistema financeiro nacional. A operação foi posteriormente transferida ao Banco Pleno, que também acabou liquidado pelo órgão regulador em fevereiro deste ano. Apesar disso, os descontos relacionados ao Credcesta continuaram sendo realizados nos contracheques dos servidores estaduais. Os relatos constantes dos processos judiciais apontam que muitos servidores e aposentados acreditavam ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas aderiram a uma modalidade de cartão de crédito consignado, na qual o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura. Com isso, a dívida permanece ativa e sujeita à incidência de juros, situação que motivou centenas de questionamentos na Justiça.
Na justificativa da proposta, Pedro Kemp argumenta que a medida tem caráter preventivo e busca resguardar os direitos dos servidores diante das incertezas geradas pela liquidação das instituições financeiras envolvidas e pelo elevado número de reclamações registradas na Justiça. “O Estado tem o dever de proteger seus servidores, aposentados e pensionistas de eventuais abusos e prejuízos financeiros decorrentes de operações que estão sob investigação e envolvem instituições submetidas à liquidação extrajudicial”, sustenta o parlamentar.
O projeto também determina que os órgãos estaduais competentes promovam ampla divulgação da suspensão e orientem os servidores sobre seus direitos. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, o texto seguirá para sanção do governador. A proposta surge em meio ao aumento das denúncias envolvendo o Credcesta, produto comercializado como cartão benefício consignado, mas que opera na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC). Nessa modalidade, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, mantendo saldo sujeito à incidência de juros e prolongando o endividamento dos consumidores. Para o deputado, a suspensão temporária dos descontos é necessária para evitar que servidores continuem sofrendo prejuízos enquanto os contratos são analisados e as responsabilidades das empresas envolvidas são apuradas pelos órgãos de controle e fiscalização.
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