A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 300/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual. A proposta autoriza a concessão de investimento social para a realização de melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, beneficiando 463 famílias.
De acordo com a mensagem anexa à proposta, o objetivo é viabilizar obras de urbanização e infraestrutura no território periférico do Jardim Samambaia, localizado no Loteamento Novo Samambaia. Moradores ocuparam a área e construíram casas e os lotes foram, posteriormente, regularizados pela Prefeitura de Campo Grande, conforme é informado na mensagem do governo.
O investimento integra o Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas, vinculado ao Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto estabelece que o investimento social contemplará a implantação de infraestrutura urbana, como drenagem e pavimentação asfáltica, além de melhorias nas unidades habitacionais já existentes. Também prevê a ampliação da Unidade Básica de Saúde da região, que deverá atender toda a macroárea, e outras ações definidas em conjunto com a comunidade.
A proposta prevê também que as melhorias habitacionais terão como foco eliminar situações de insalubridade, insegurança estrutural e falta de padrões mínimos de habitabilidade, podendo incluir adaptações para acessibilidade e adequação dos cômodos às necessidades das famílias. Todas as intervenções deverão ser diagnosticadas por profissionais ou entidades habilitadas.
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Revogação de decretos e leis
O Executivo também encaminhou à ALEMS, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 301/2025, que revoga decretos-leis e leis ordinárias que estão “estão em desuso, ultrapassadas, prejudicadas, revogadas tacitamente ou exauridas”. As normativas são dos anos de 1979 a 1989.
De acordo com o Executivo, o objetivo da proposta é “melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade da legislação a serem editadas posteriormente”.
Tramitação
Os dois projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerados constitucionais, continuam tramitando com análises e votações nas comissões temáticas e no plenário.
