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Proposta prevê auxílio financeiro a mulheres, filhos de vítimas de feminicídio e jovens

Proposta prevê auxílio financeiro a mulheres, filhos de vítimas de feminicídio e jovens

A Onça by A Onça
15:19 quarta-feira, 18 novembro 2026
in Assembléia Legislativa, MS, Política
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Mulheres vítimas de violência doméstica, filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar poderão receber apoio financeiro temporário do Governo de Mato Grosso do Sul. É o que prevê o Projeto de Lei 195/2026, do Poder Executivo, que reorganiza o Programa Recomeços. A proposta foi lida na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (18).

A iniciativa altera a legislação que instituiu o programa, a Lei 6.387/2025. Conforme a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, o objetivo é ampliar o alcance da política de proteção social, promovendo autonomia e condições para a reorganização da vida pessoal e familiar de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Auxílio às mulheres

A modalidade Recomeços Mulher será destinada às vítimas de violência doméstica acolhidas na Casa Abrigo Estadual para Mulheres. O benefício mensal corresponderá a um salário mínimo nacional e poderá ser concedido por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante parecer técnico e decisão fundamentada do órgão gestor.

O projeto estabelece que o auxílio será cancelado caso a beneficiária retorne voluntariamente ao convívio com o agressor ou se houver revogação ou extinção judicial da medida protetiva de urgência.

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Apoio aos filhos de vítimas de feminicídio

A modalidade Recomeços Filhos prevê auxílio financeiro ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O valor mensal será equivalente a um salário mínimo, destinado ao núcleo familiar, sem divisão individual entre os menores.

O pagamento será feito ao representante legal das crianças e dos adolescentes e mantido até que o dependente mais jovem complete 18 anos. Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar a situação de vulnerabilidade socioeconômica, além da tutela ou guarda dos menores, mesmo que provisória.

A proposta também estabelece restrições para a escolha do representante legal. Não poderá receber o benefício, nessa condição, quem responder a inquérito policial ou ação penal, ou tiver sido condenado por autoria, coautoria ou participação no crime cometido contra a mulher.

Incentivo à autonomia de jovens

A terceira modalidade, Recomeços Jovem, atenderá adolescentes de 16 a 18 anos que não tenham sido adotados e estejam em unidades de acolhimento institucional ou em serviços de família acolhedora.

O incentivo financeiro mensal terá valor definido em regulamento e será depositado em conta do tipo poupança social digital. Os recursos poderão ser retirados quando o beneficiário completar 18 anos.

Despesas essenciais

Outra previsão do projeto é a concessão de um benefício adicional de até quatro salários mínimos, em parcela única, para qualquer uma das três modalidades. A liberação dependerá de parecer técnico e os recursos poderão ser utilizados para pagamento de aluguel residencial, compra de móveis básicos e utensílios domésticos, despesas com deslocamento e outros itens essenciais definidos em regulamento.

A proposta também estabelece restrições para o uso dos recursos. O dinheiro não poderá ser destinado à compra de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco e substâncias entorpecentes, nem ao pagamento de jogos de azar e apostas. O descumprimento poderá resultar no desligamento do beneficiário do programa.

Tramitação 

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com análises das comissões de mérito e votações no plenário. A proposta tramitará em regime de urgência.  deve tramitar em regime de urgência. Aprovada, a lei começa a valer em 2027.

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Tags: ALEMSAssembléia LegislativaMSpolítica

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