O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, para evitar o superendividamento da população.
A Corte julga a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Notícias relacionadas:SUS inicia teleatendimento gratuito para quem tem compulsão por bets.Novas regras de consignado para servidores entram em vigor.Nova versão do Desenrola será lançada após viagem de Lula, diz Durigan.As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que está em vigor.
Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entraram com ações na Corte. As entidades questionaram o valor mínimo fixado nos decretos e alegaram que o valor é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.
Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para atualização anual do valor do mínimo.
Contudo, os ministros decidiram suspender a proclamação do resultado do julgamento para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão.
A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
Bets
O julgamento começou em dezembro do ano passado e foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na sessão desta quarta-feira (22), Moraes disse que o superendividamento cresceu em virtude da regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.
Luiz Fux também afirmou que as bets representam o maior meio de endividamento da população.
“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
O relator do caso, ministro André Mendonça, afirmou que o valor do mínimo existencial poderia ser superior. Contudo, segundo o ministro, o aumento poderá restringir o acesso ao crédito.
“Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos”, comentou.
Flávio Dino defendeu o consumo saudável e disse que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental.
“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, completou.
