Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (09), 11 projetos e mantiveram três vetos do Poder Executivo.
Em regime de urgência, em segunda discussão, foi aprovada a proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 99/24, da Mesa Diretora, que garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.
E ainda a proposta de Emenda à LOM 100/24, que acrescenta o § 12 ao art. 99 da norma. Segundo a Mesa Diretora, ao estabelecer que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve prever o percentual do orçamento que será de execução obrigatória, a proposta promove a transparência e possibilita uma maior participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.302/24, do vereador Silvio Pitu, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o “Dia Municipal do Futevôlei”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.
E ainda o projeto de lei 11.305/24, da Mesa Diretora, que altera entidades a serem beneficiadas pelos recursos do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
Os vereadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.755/24, de autoria do vereador William Maksoud, que outorga a Medalha Legislativa Dr. Arlindo de Andrade Gomes a Ricardo Machado Filho, Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho, Carlos Alberto Garcete de Almeida, Fábio Trad, José Roberto Rodrigues, José Arturo Iunes Bobadilla Garcia, José Belga Assis Trad, José Marcos Maksoud Júnior, Luciana do Amaral Rabelo, Aluízio Pereira dos Santos, Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos e Pedro Paulo Sperb Wanderley.
Em plenário, os vereadores também aprovaram dois projetos de decretos legislativos do vereador Ronilço Guerreiro. O primeiro, 2.753/24, concede o Título de Visitante Ilustre à Davi Abreu. E o segundo, 2.754/24, concede a mesma honraria à Rodrigo Cobra.
E o projeto de lei 11.260/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que institui, no município de Campo Grande, o Dia Municipal do Preto Velho, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 11.011/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges e Prof. André Luís, que altera a lei n. 5.657/16, que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
Foi mantido também o veto total ao projeto de lei n. 11.161/23, que altera dispositivos da lei n. 4.864/10, que dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução Conama n. 307/2002. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Otávio Trad e Professor André Luis.
E, ainda, o veto total ao projeto de lei n. 11.243/24, que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da educação da Rede Municipal de Ensino, ou os menores sob sua guarda, tenham direito a vaga na unidade escolar em que seu responsável legal estiver lotado. A proposta é do vereador Betinho.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 11.191/23, do vereador Prof. Juari, que institui no Calendário Oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.002/23, do vereador Papy, que cria o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos.
E, por fim, o projeto de lei n. 11.208/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
