Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande e da Comissão Especial formada para apurar possível ilegalidade no aumento do IPTU 2026 se reuniram, na manhã desta terça-feira (6), durante mais de três horas, com servidores da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município para entender os critérios adotados que justifiquem o aumento e cobrar medidas urgentes e necessárias para reduzir os impactos do aumento do imposto no bolso dos contribuintes.
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Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafael Tavares, “a Comissão já adiantou para a Prefeitura de Campo Grande três pontos principais: a primeira a prorrogação do prazo, que está muito urgente. A segunda é a questão da criação de uma Central de Atendimento que estenda o horário, porque estamos vendo muita fila e a terceira é a questão da retomada do desconto de 20%. Isso é algo urgente, é algo unânime entre os vereadores e nós estamos aqui pleiteando junto com a Prefeitura de Campo Grande para que eles façam esse gesto de se sensibilizar com a população de Campo Grande”, afirmou o parlamentar.
Os parlamentares aproveitaram a reunião ainda para cobrar a ampliação do atendimento, com a criação de uma força tarefa para agilizar o atendimento ao público, de forma a amenizar o desconforto das enormes filas que se formam na Central do Cidadão. Segundo os vereadores, por conta das dúvidas resultantes da falta de explicações dos critérios à população, muitos contribuintes estão recorrendo à Central do Cidadão e filas enormes estão se formando e, a maioria, são idosos que ficam o dia todo no local aguardando atendimento.
Com respaldo maciço de diversas entidades de classe, que apoiaram categoricamente a iniciativa da Casa de Leis, 22 vereadores marcaram presença de forma presencial e online, cobrando ações do Executivo, sendo eles: Rafael Tavares, Ronilço Guerreiro, Carlão, Luiza Ribeiro, Leinha, Fábio Rocha, Clodoilson Pires, Dr. Lívio, Veterinário Francisco, André Salineiro, Otávio Trad, Neto Santos, Beto Avelar, Professor Riverton, Wilson Lands, Professor Juari, Herculano Borges, Jean Ferreira, Ana Portela, Marquinhos Trad, Maicon Nogueira e Flávio Cabo Almi.
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O vereador Otávio Trad sugeriu durante a reunião que o prazo para pagamento do IPTU que vai até o dia 12/01, seja prorrogado até o dia 30/01, para dar segurança aos contribuintes, ampliando ainda o horário de atendimento da Central do Cidadão, para que todos possam ter seu caso analisado a tempo e de forma ordeira.
A Procuradora-Geral do Município de Campo Grande, Cecília Saad Cruz Rizkallah destacou que a Prefeitura já deve formalizar e publicar um decreto para prorrogar o prazo de pagamento do IPTU, além de levar os atendimentos do IPTU aos bairros, em todos os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), para ramificar e facilitar o atendimento aos cidadãos que queiram questionar os valores cobrados. “Nós vamos analisar e ponderar todas as sugestões apresentadas aqui pelos vereadores e as entidades e levar para a Prefeita e então tomar as providências cabíveis”, afirmou.
Durante a reunião, o Superintendente da Sefaz, Ricardo Vieira explicou aos parlamentares os critérios adotados pela Prefeitura para o cálculo do IPTU, que acarretaram em mudanças dos valores cobrados em anos anteriores, como atualização cadastral dos imóveis (metragem de área construída, valorização do imóvel e melhorias de equipamentos públicos no entorno), além do aumento da taxa de lixo e requalificação dos bairros da Capital, decorrente de um estudo técnico da Prefeitura.
Os parlamentares cobraram da Secretaria de Fazenda que no carnê de IPTU deveria constar um memorial descritivo mais detalhado, mostrando todos os itens que levaram ao aumento de valor, para que os cidadãos possam conferir adequadamente a composição do débito.
Como medida de economia, foi informado ainda por Ricardo Vieira, que o carnê de IPTU 2026 foi emitido pela Prefeitura em papel preto e branco e somente os carnês adimplentes (azul) foram enviados. Tendo em vista que, quem tem débitos anteriores (amarelo-inadimplente), deve ir até a Central do Cidadão para renegociar a dívida. Ainda segundo Ricardo, o atraso no recebimento dos carnês pelos cidadãos (reclamação de muitos contribuintes) se deu por conta de atraso dos próprios Correios.
Os vereadores, assim como as entidades da sociedade civil organizada, questionaram a falta de transparência do Executivo e criticaram categoricamente a falha de comunicação da Prefeitura em informar a população sobre o porque dos aumentos e como ocorreram as atualizações que impactaram no cálculo do imposto. Os vereadores ainda criticaram a medida adotada pela Prefeitura de diminuir o desconto à vista para apenas 10% sem prévia informação para população, o que impactou ainda mais no aumento do valor cobrado ao contribuinte, que foi pego de surpresa pelo fim do desconto de 20% à vista.
A Câmara de Vereadores abriu as portas para todas as entidades de classe interessadas em participar do debate. Estiveram presentes na reunião o procurador de Justiça, Haroldo José de Lima, o secretário-geral da OAB, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Lucas Rosa, da Associação dos Advogados Independentes e Otávio Figueiró, diretor executivo da Agereg (Agência Municipal de Regulação).
Serviço – A Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades no IPTU 2026 é presidida pelo vereador Rafael Tavares e composta pelos vereadores Dr. Lívio, Neto Santos, Leinha, André Salineiro, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco e Beto Avelar.
Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
