Três Projetos de Lei e dois vetos do Executivo serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 6. Será votada proposta para Plano Habitacional. Transporte coletivo e causa animal também estarão na pauta.
Os vereadores votam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 994/25, do Executivo, que institui o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Habitacional (Habita+CG), como instrumento de política urbana voltado à promoção do desenvolvimento integrado. Estimular a utilização de imóveis não edificados, reduzir o déficit habitacional e adequar oferta de infraestrutura à demanda local são alguns dos objetivos do projeto.
Conforme justificativa da prefeitura, o Habita+CG não irá criar novas fontes de financiamento, mas sim otimizar e atrair as fontes já existentes. “Pontua-se que ao oferecer segurança jurídica e um regime urbanístico claro, o plano torna Campo Grande um município mais competitivo e preparado para captar os recursos federais e estaduais disponíveis, além de alavancar o investimento privado”, afirmou, esclarecendo a necessidade de enfrentamento da crise habitacional.
Emenda da Mesa Diretora, com objetivo de alinhar o projeto tecnicamente às normas federais, também deve ser colocada em votação. As alterações buscam ainda adequações às condições urbanas, jurídicas e econômicas consolidadas do Município.
Também na sessão, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.798/25, que regulamenta a exploração comercial de espaços publicitários em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo por associações de moradores e organizações comunitárias. Essas instituições ficariam responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos abrigos adotados, além dos contratos comerciais para exploração publicitária, devendo prestar contas. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Conforme o projeto, a autorização para construção, reforma e exploração de abrigos será formalizada mediante termo de cooperação entre a associação habilitada e o Poder Executivo Municipal, com prazo de dois anos. A iniciativa, conforme o vereador, busca a gestão compartilhada, em que cada bairro poderá adotar e melhorar seus pontos de parada, buscando parcerias com empresas privadas para oferecer mais conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo.
Os vereadores votam também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.922/25, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública localizada na Rua Aurélio Leonardo de Souza, esquina com a Rua Joaquim Inácio de Souza e Rua Monte das Oliveiras, Bairro Center Park. A proposta é do vereador Marquinhos Trad. A proposição busca homenagear Leonildo José Oliveira de Souza, que morou por quase 30 anos no bairro, sempre buscando melhorias, inclusive lutando pela implantação da praça.
Vetos – Também será votado Veto Total ao Projeto de Lei 11.115/23, que institui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos em Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, e busca promover o bem-estar animal das espécies canina e felina, para garantir a saúde de pessoas, animais e o meio ambiente. A proposta contempla planejamento para esterilização de animais. No veto, a prefeitura argumenta vício de iniciativa, justificando que a proposta cria despesas ao aumentar o quantitativo de procedimento de esterilização cirúrgica, ações educativas, critérios de priorização e estabelece obrigações à prefeitura.
Os vereadores avaliam ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.997/25, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal De Turismo De Campo Grande (COMTUR). A proposta é do Executivo e o veto refere-se a emenda alterando dois incisos que tratam sobre a composição do Conselho.
A Sessão Ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo, pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
