Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de terça-feira (20), Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.736/25, que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, prevendo a destinação de R$ 8,7 milhões a entidades assistenciais e de saúde. Esses recursos auxiliam nos trabalhos desenvolvidos por entidades que atendem crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento.
Nas sessões ordinárias, vários vereadores já se manifestaram sobre a importância destes recursos para instituições do Terceiro Setor. Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, cada vereador pode destinar R$ 300 mil para instituições, sendo R$ 150 mil para as entidades da área de assistência social e outros R$ 150 mil para a área da saúde. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A prefeitura alega que “o veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando obras e serviços em andamento em detrimento de novos investimentos”. Na justificativa consta ainda informação sobre mudança em lei estadual sobre o repasse de recursos.
Na sessão ordinária, os vereadores votam se vão manter ou derrubar o veto da prefeitura. Na última sexta-feira, durante Audiência Pública sobre prestação de contas do Município, os vereadores cobraram o pagamento de emendas já sancionadas no ano anterior. A secretária de Fazenda, Márcia Hokama, garantiu o pagamento a partir de junho para as entidades.
Também na sessão desta terça-feira, em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Resolução 582/25, que institui a Frente Parlamentar para Assuntos Fundiários. A proposta é da Mesa Diretora. A frente terá objetivos de promover a articulação institucional entre Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como com a sociedade civil, para o avanço das políticas de regularização fundiária urbana e rural, apoiar e fiscalizar a implementação de políticas públicas que garantam o direito à moradia, incentivar a criação de programas específicos para regularização fundiária, defesa da justiça social e ambiental, entre outros.
A composição da Frente Parlamentar para Assuntos Fundiários será definida em ato da Mesa Diretora.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas desta terça-feira e pode ser acompanhada presencial, na TV Câmara pelo canal 7.3 ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
