A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), proposta que prevê o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), o Projeto de Lei 97/2025 estabelece que pessoas transplantadas poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na Lei Federal 13.146/2015. Essa redação consta de emenda substitutiva integral apresentada pelo parlamentar. A proposta tem pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos. De acordo com o autor da proposta, deputado Paulo Duarte, a sugestão do projeto foi do professor Carlão, que esteve presente na sessão durante a votação.Ele é transplantado de medula óssea.
Na justificativa do projeto, consta que os pacientes transplantados, com frequência, não têm suas condições restritivas admitidas. Mesmo após as cirurgias, esses pacientes necessitam de assistência médica periódica e precisam utilizar diversos medicamentos. Nesse contexto, cabe ressaltar o uso dos imunossupressores por todos os pacientes para diminuição das chances de rejeição do órgão transplantado. Deve ser considerado que, mesmo após muitos anos, há risco de perda do transplante, daí a importância do acompanhamento médico por toda a vida. E mesmo após todos os cuidados terapêuticos possíveis, a reabilitação pode não ser plena Também o transplantado é vítima do preconceito que deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como base a Convenção das Nações Unidas, realizada no ano de 2006, tem como objetivo precípuo promover a inclusão social e a acessibilidade em diversas dimensões da vida da pessoa com deficiência. Por isso a percepção das necessidades desses indivíduos para que possam viver em igualdade é fundamental para orientação de políticas de suporte que promovam melhores condições de integração dessas pessoas na sociedade.
Os parlamentares também votaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 24/2026, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos). A proposta determina que os serviços notariais e de registro de Mato Grosso do Sul adotem, de forma permanente, medidas preventivas e protetivas para coibir abusos e práticas de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas. De acordo com o projeto, havendo indícios ou suspeita de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa em atos praticados perante notários e oficiais de registro, estes comunicarão imediatamente o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, informando as circunstâncias e os elementos que caracterizem a suspeita. Consideram-se indícios ou situações suspeitas de violência patrimonial e financeira contra a pessoa idosa, entre outras: a antecipação indevida ou forçada de herança; venda, transferência ou oneração forçada, simulada ou mediante coação de bens imóveis e móveis; doações realizadas em contexto de manifesta desproporção patrimonial ou sem capacidade de discernimento; apropriação ilegal, uso indevido ou ocultação de fundos, bens ou ativos financeiros e qualquer outra forma de exploração financeira ou patrimonial praticada sem o livre e consciente consentimento da pessoa idosa.
Já o Projeto de Lei 148/2026, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi retirado de pauta a pedido do presidente do TJ, desembargador Dorival Renato Pavan.
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