Projeto obriga estabelecimentos a informar direito do consumidor
Consumidores de Mato Grosso do Sul poderão ter mais acesso a informações sobre a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de serviços contínuos. O Projeto de Lei nº 168/2025, do deputado estadual Coronel David, foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa.
A proposta determina que estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço mantenham um aviso, em local visível, sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020. Também será obrigatória a disponibilidade de uma cópia da legislação para consulta dos clientes.
A norma estadual já proíbe a inclusão de cláusulas que obriguem o consumidor a permanecer por determinado período no contrato e prevê a vedação de penalidades pela rescisão antecipada.
Segundo o autor do projeto, mesmo com a legislação em vigor, consumidores ainda relatam casos de cobrança de multas e exigência de períodos de permanência. A nova proposta busca facilitar o acesso à informação e permitir que o cliente conheça seus direitos antes ou durante a contratação.
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O texto recebeu pareceres favoráveis de duas comissões da Assembleia e, após a aprovação em segunda discussão, segue para redação final antes das próximas etapas do processo legislativo.
