Apuração busca esclarecer se a contratação de uma empresa pela prefeitura seguiu as regras legais; lei municipal usada para embasar o acordo também será analisada
A contratação de uma empresa para utilizar e explorar comercialmente o aterro sanitário de Ivinhema está sendo investigada por possíveis irregularidades. O caso envolve a forma como o município autorizou a operação da área, utilizada para a destinação de resíduos sólidos.
A investigação foi aberta após questionamentos sobre um acordo firmado anteriormente entre a prefeitura e a mesma empresa. Na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontou indícios de ilegalidade na cessão de uso do espaço.
Segundo a análise do órgão de controle, o acordo poderia representar uma transferência disfarçada de um serviço público essencial para uma empresa privada, com possibilidade de exploração comercial, sem a realização de licitação.
A legislação brasileira estabelece regras para a contratação de empresas pelo poder público e para a delegação de serviços públicos. Por isso, a ausência de concorrência entre interessados é um dos pontos que levantaram dúvidas sobre a legalidade do procedimento.
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Após os questionamentos, a Prefeitura de Ivinhema aprovou a Lei Municipal nº 2.248/2025, utilizada como fundamento para formalizar um novo acordo com a mesma empresa. A justificativa foi de que se tratava de uma concessão onerosa de uso de bem público, baseada no interesse público.
No entanto, a validade desse fundamento também passou a ser questionada. Isso porque uma lei municipal não pode contrariar a Constituição Federal nem as normas nacionais que regulamentam licitações, contratos públicos e a prestação de serviços de saneamento básico.
A investigação pretende aprofundar a análise dos fatos e verificar se houve prejuízo ao patrimônio público ou descumprimento das regras legais.
Além disso, cópias do procedimento foram encaminhadas ao procurador-geral de Justiça para avaliar se há motivos para questionar a constitucionalidade da lei municipal.
Até o momento, a apuração busca esclarecer as circunstâncias da contratação e a legalidade dos acordos firmados entre o município e a empresa. A abertura da investigação, por si só, não significa que as irregularidades tenham sido definitivamente comprovadas.
