Os deputados votaram, na manhã desta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de não pagar taxas relacionadas aos processos judiciais.
Pautado em primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026, do Poder Judiciário, aprovado por unanimidade dos presentes, altera a Lei 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O novo texto inclui as mulheres vítimas de violência entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias.
Pela proposta, elas terão esse direito nas ações e nos recursos referentes à relação com os agressores, tais como separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos, etc. Com a aprovação, a matéria segue para análise das comissões de mérito e então retornar para a Ordem do Dia para a votação em segunda discussão.
Pauta adiada
Em votação simbólica colocada pela Mesa Diretora, o Plenário aprovou o adiamento da pauta da Ordem do Dia da quinta-feira (30) para a próxima terça-feira (6), suspendendo a realização de sessão ordinária, em razão de amanhã ser o último dia permitido para campanha eleitoral para o pleito de 2026, a ser realizado no domingo (4).
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Serviço
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