A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o requerimento de urgência do PL 4614/24, que altera significativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS e faz parte do pacote de revisão de gastos públicos apresentado pelo Governo Federal. Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
De acordo com Diego Cherulli, diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o PL estabelece critérios que representam um retrocesso nas conquistas de direitos e interpretações, especialmente aquelas firmadas pelo Poder Judiciário. “Tal postura apresenta um grave risco de aumento da judicialização, fenômeno que pode anular o cenário de economia projetado pelo governo”, reforça o advogado.
A advogada previdenciarista, também membro da Direção Científica e Coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) para o Centro-Oeste, Juliane Penteado, afirma que as mudanças não são nos requisitos, mas em alguns pontos que dificultam o acesso ao benefício. “O BPC de fato vem tendo um aumento considerável de concessões. Nós conseguimos muitas inclusões ao benefício por conta, justamente, das deduções de renda no cômputo do conjunto familiar, pontos estes que estão nessas alterações do Projeto de Lei”, ressalta Juliane Penteado.
Para o instituto científico jurídico, é necessário considerar os efeitos reflexos, como a diminuição da distribuição de renda e o aumento da judicialização, nas propostas de alterações legislativas em benefícios da seguridade social. “Muitas políticas podem se tornar inócuas a médio prazo ao serem revistas ou reinterpretadas pelo Poder Judiciário, originando um gasto maior por meio da judicialização”, explica o especialista em direito previdenciário.
Há inúmeros exemplos nesse sentido, como a Reforma da Previdência em 2019 (EC n° 103), na qual a promessa de economia não se concretizou. Segundo o diretor do IBDP, o déficit do sistema continua crescente, especialmente devido à percepção do cidadão sobre o impacto das reformas no sistema. “Faltam propostas efetivas de arrecadação para custear o sistema, principalmente em relação às novas formas de trabalho”, acredita Diego.
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Para o IBDP, a matéria é sensível e precisa ser melhor discutida em audiências públicas, com uma análise ampla e técnica sobre a eficiência da arrecadação e iniciativas que reforcem a confiança no sistema público de proteção social. “Há propostas interessantes e viáveis que podem gerar um aumento da arrecadação e uma redução segura dos gastos, mas o Governo Federal e o Congresso Nacional precisam estar abertos ao debate”, finaliza Cherulli.
“Penso que é um retrocesso. Feito dessa forma, o PL tira proteção social e por isso, penso que é necessária uma análise técnica para buscar soluções efetivas e que causem menos impacto”, reitera Juliane.
