Dois vetos parciais do Executivo estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 24, a partir das 9 horas. Os vetos referem-se a artigos de propostas relacionadas a contribuições previdenciárias e inovação digital.
Um dos vetos é a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias. A emenda assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas referentes ao ressarcimento, de 36 para 12 meses, além de atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando que a redução do prazo implica no planejamento orçamentário.
A proposta do Executivo contempla servidores efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar. No veto, a administração municipal justifica ainda que a proposta foi discutida com sindicado dos beneficiários.
Outro veto refere-se ao Projeto de Lei 11.883/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que reconhece o Município de Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital, em virtude de seu protagonismo na adoção e aplicação de tecnologias descentralizadas nos setores público e privado. O projeto prevê, por exemplo, o fomento ao desenvolvimento tecnológico e a inovação no município.
O veto refere-se a dois artigos que tratam da criação do Conselho Municipal de Inovação Digital. A prefeitura alega vício de iniciativa, justificando que a proposta avança para o campo da organização administrativa.
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Palavra Livre – Durante a sessão, Alexandre Cantero, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul, falará na Tribuna sobre o Programa de Empregabilidade de Imigrantes e o “Espaço Saber”, voltado à capacitação de imigrantes que chegam ou já residem no Estado em busca de oportunidades de trabalho. O convite para falar do assunto foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas de terça-feira, na Câmara Municipal, e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
*Com informações da assessoria de comunicação
